Argumentos que emperram a transparência dos gastos

Despesas públicas // AGU contesta requerimento que pede abertura de contas oficiais

Paulo Rebêlo
Diario de Pernambuco – 29.junho.2008

Até onde a segurança nacional se transforma em barreira à transparência de documentos públicos? Se depender da Advocacia Geral da União (AGU), os limites continuam ditados pelos interesses do Poder Executivo, com a morosidade em abrir documentos oficiais e revelar gastos com dinheiro público. Ao contestar um pedido de liminar da Procuradoria Regional da República (PGR), a AGU reforça a tese de que cabe ao Executivo “a competência para estabelecer as espécies de sigilo dos documentos, como secreto ou reservado, algo absolutamente razoável”.


A falta de transparência de gestores públicos é um dos temas que ainda passam ao largo das promessas de candidatos e da própria cobertura política. O posicionamento da AGU chega somente agora, quase um mês depois que o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, pediu ao Supremo Tribunal Federal a impugnação das leis pelas quais se regula o sigilo de documentos públicos no Brasil. Contrário ao argumento da AGU, o procurador aponta os dispositivos que restringem o acesso público como inconstitucionais. A resposta oficial da AGU, contudo, dá o tom: “ninguém melhor do que o Executivo, detentor do conhecimento dos documentos sigilosos, para classificá-los e deles manter a reserva que se faça necessária”.

O livre acesso às informações públicas – entre elas, os gastos dos governantes – é oficialmente garantida desde 1988 com a promulgação da Constituição Federal, em seu artigo 5. Vinte anos depois, uma lei nesse sentido nunca foi regulamentada. Pior ainda. Um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso estabeleceu o termo “sigilo eterno” para documentos classificados pelos órgãos públicos como “ultra-secretos”. Com a chegada de Lula à presidência, o governo transformou o decreto em medida provisória e, posteriormente, na lei nº 11.111.

O governo tornou o acesso a documentos públicos ainda mais restrito. De acordo com dados da Controladoria Geral da União (CGU), somente em 2007 a Presidência gastou R$ 78 milhões com cartões corporativos, dos quais quase R$ 60 milhões foram sacados em dinheiro vivo. Ninguém sabe quem ou como foram gastos. Para os especialistas ouvidos pelo Diario, o ponto crucial é a possibilidade de o comportamento gerar um efeito cascata nas gestões estaduais e municipais.

A pouca transparência dos gestores públicos e dos governos, em todas as esferas (municipal, estadual e federal) mobiliza uma série de entidades e associações que até agora não conseguiram pressionar o Congresso a votar uma lei sobre o tema. O tema foi abordado, em duas edições do Diario, em 17 e 24 de fevereiro.

BNDES promete revelar informações

Um estudo da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), sobre o direito de acesso a informações públicas, revela dados pouco animadores. O projeto avaliou a transparência nas 27 unidades federativas do Brasil. O resultado, pior do que esperado inicialmente, mostrou que apenas 3,6% dos órgãos forneceram os dados solicitados integralmente, enquanto 22% retornaram parcialmente.

Uma pequena luz no fim do túnel pode surgir a partir do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Em anúncio formalizado este mês de junho, a direção do banco estatal comprometeu-se a divulgar uma política de informações públicas. A proposta é publicar, pela internet, detalhes de todos os projetos privados financiados pelo banco. Hoje, o cidadão tem acesso apenas à lista dos 50 maiores projetos em cada uma das quatro áreas (infra-estrutura, inclusão social, insumos básicos e área industrial) nos últimos 12 meses.

O novo sistema de divulgação do BNDES “promete” a localização do projeto financiado por município e os contatos do setor, a linha de crédito em que o projeto se enquadra, o rating ambiental (A, B, C) e o departamento responsável pela aprovação do desembolso.

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