Congresso em descompasso com interesses da sociedade

TRANSPARÊNCIA // Nações Unidas cobra do governo livre acesso à informação pública

Paulo Rebêlo
Diario de Pernambuco – 11.maio.2008

A demagogia da política brasileira acaba de ganhar um capítulo adicional, com o comprometimento do governo, frente às Nações Unidas (ONU), de cumprir 117 recomendações referendadas na última “Revisão Periódica Universal” da entidade. Entre as sugestões aceitas pelo Brasil, elaboradas por nove relatores especiais do órgão internacional, uma se destaca: “o governo do Brasil fará o possível para assegurar que o Congresso Nacional adote uma lei de acesso dos cidadãos a informações públicas”.


Ao assinar e divulgar os termos propostos pela ONU, o país novamente vai de encontro à falta de interesse político no que se refere ao acesso à informação pública por parte da sociedade. Antes de ser um direito, o livre acesso às informações públicas deveria ser um dever dos órgãos públicos, conforme a Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 5º, inciso 33: “(…) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (…)”.

Até hoje, passados vinte anos, a lei não foi regulamentada apesar de ter ficado pronta para ser votada desde 2003, nunca entrou em pauta. Entre outros projetos similares arquivados no Congresso, o mais abrangente é o PL 219/2003, o qual nunca despertou interesse sequer da base aliada.

As outras recomendações da ONU nesta última revisão periódica incluem obviedades genéricas como a melhoria do sistema penitenciário, redução da discriminação racial, esforços para reduzir a pobreza, ampliar o acesso das pessoas à Justiça e assim por diante. Todas, evidentemente, aceitas e referendadas pelo governo brasileiro no encontro, cuja proposta inicial era a apresentação de um relatório sobre a situação dos direitos humanos no país.

A Revisão Periódica Universal é um novo mecanismo pelo qual o conselho de direitos humanos da ONU analisa se os países estão cumprindo suas obrigações e compromissos na área. Durante o processo de revisão do Brasil,também foram discutidos temas relacionados à liberdade de expressão, como o direito à memória e à verdade sobre violações durante a ditadura militar; a falta de pluralidade e a concentração dos meios de comunicação; os problemas na concessão de licenças para funcionamento das rádios comunitárias; e agressões e violência contra jornalistas.

A pouca transparência dos gestores públicos e dos governos, em todas as esferas (municipal, estadual e federal) mobiliza uma série de entidades e associações, que até agora não conseguiram pressionar o Congresso a votar uma lei sobre o tema. O assunto foi abordado recentemente, em duas edições do Diario, nos dias 17 e 24 de fevereiro deste ano. Na ocasião, o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Walter Nunes Júnior, lembrou que o chamado “Projeto Transparência” (PLP 217/2004) já foi até aprovado pelo Senado, mas sequer chegou a ser na Câmara dos Deputados. “Falta apenas o empenho político e interesse dos governantes”, realçou.

Um estudo da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), sobre o direito de acesso a informações públicas, revela dados pouco animadores. O projeto avaliou a transparência nas 27 unidades federativas do Brasil. O resultado, pior do que esperado inicialmente, mostrou que apenas 3,6% dos órgãos forneceram os dados solicitados integralmente, enquanto 22% retornaram parcialmente.

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